Regras do sistema de trabalho no Brasil - regras, leis e muito mais


O Senado brasileiro aprovou recentemente a Lei nº 13.467 / 2017 (A "nova lei") para alterar o código do trabalho Brasileiro (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT) e regulamentos relacionados. O objetivo da Reforma Trabalhista é levar à criação de novos empregos e reduzir as taxas de desemprego, através da implementação de regras menos restritivas, que são consistentes com as relações de trabalho atuais. 

Existem diversos sites que falam sobre as leis trabalhistas, INSS e outros tipos de leis, o mais recomendado até agora é o www.tabeladepagamentodoinss.com.br

Apesar do Forte antagonismo dos sindicatos no país, uma vez que a nova Lei entra em vigor em novembro, ela trará inquestionavelmente uma lufada de ar fresco para um regime de trabalho muito desatualizado. O código do trabalho brasileiro foi promulgado em 1945 e, embora alterado ao longo do tempo, permaneceu um conjunto inflexível e com muitas de regras, incompatível com as relações de trabalho atuais.

As mudanças fundamentais sobre a reforma trabalhista brasileira que você precisa saber são:

Tempo De Serviço eficaz


De acordo com a nova lei, se um empregado permanece nas instalações do empregador, a fim de evitar o tempo inclemente ou condições inseguras, esse tempo não será horas extras. Além disso, o tempo gasto pelo empregado para viajar para o local de trabalho, mesmo que o empregador fornece o transporte, não será considerado horas de trabalho se o empregado não está à disposição do empregador.

 Trabalho Remoto


 Um empregado que executa principalmente o trabalho a partir de casa, ou de outra forma fora das instalações do empregador, será expressamente excluído do sistema de horas de trabalho, desde que o contrato de trabalho especificamente estabelece esse arranjo.

Trabalho Intermitente


O trabalhador poderá alternar entre períodos de trabalho e inatividade. Sob esse arranjo, que também deve ser expressamente estipulado no contrato de trabalho, o empregador será obrigado a pagar, no final de cada período de trabalho: (i) na pendência do salário, proporcional de férias e adicional de 1/3; proporcionais de subsídio de Natal; o descanso semanal remunerado; e (v) a segurança social e Cessação de funções, Indenização do Fundo ("FGTS").

Trabalho Em Part-Time


Atualmente, os empregadores podem empregar trabalhadores sob um regime de tempo parcial se o empregado trabalha por até 25 horas por semana, sem a opção de horas extras. A nova lei prevê que o limite máximo de hora será de 30 horas por semana, sem a opção de horas extras, ou 26 horas por semana, com a possibilidade de até 6 horas extras por semana.

Férias


 O tempo de férias será permitido para ser dividido em três períodos, desde que o empregado concorda. Um desses períodos deve durar pelo menos 14 dias consecutivos e os outros dois períodos restantes devem ser de pelo menos 5 dias consecutivos.

Salário Igual


 A nova lei prevê regras diferentes segundo as quais um trabalhador pode reclamar salário igual. Não só as atividades entre os trabalhadores comparados devem ser as mesmas, como também devem ter sido realizadas no mesmo local de atividade. Além disso, os empregados comparados não podem ter uma diferença de mais de 2 anos na mesma posição e a diferença entre comprimentos de serviço não pode exceder 4 anos.

 Subsidio


 Os vales de refeição, os subsídios de custo, as despesas de viagem, os bónus e o seguro médico deixarão de ser considerados parte da remuneração do empregado, mesmo que sejam pagos regularmente.

Grupo Económico


 O simples facto de ter a mesma entidade individual ou jurídica que um detentor de capital próprio em duas entidades jurídicas diferentes deixará de ser suficiente para estabelecer o estatuto de grupo económico entre essas entidades. Provas de operações conjuntas e interesses comuns serão necessários para atribuir-lhes responsabilidade conjunta e várias Para obrigações trabalhistas.

Sócio/Acionista Cessante


 Um detentor de capital próprio aposentado só será responsável por reclamações relativas a obrigações trabalhistas que são depositados dentro de dois anos a partir da data em que esse detentor de capital próprio formalmente aposentado da empresa.

Rescisão de contrato


A rescisão de contratos de trabalho não precisará mais de ratificação pelos sindicatos ou pelo Ministério do trabalho. A nova lei também estabelece a possibilidade de rescisão por mútuo consentimento. Nesses casos, o trabalhador receberá uma indemnização de pré-aviso reduzida e FGTS.

Programa De Demissão Voluntária


 Os programas de resignação voluntária serão válidos sob a nova lei. Se o empregado aderir a um programa de renúncia voluntária, o empregado dá total e irrevogável quitação de seus direitos ao abrigo do Acordo de emprego, a menos que acordado em contrário entre as partes.

Arbitragem. O atual Código do trabalho brasileiro, como regra geral, não permite cláusulas de arbitragem em acordos de emprego. Nos termos da nova lei, as partes num acordo de trabalho serão autorizadas a concordar com uma cláusula de arbitragem quando a remuneração do trabalhador exceder 11.062.62 BRL.

Comité De Representantes Dos Trabalhadores


 Trabalhadores de empresas com mais de 200 empregados podem constituir um comitê que será um ponto focal para as deliberações com o empregador. A nova lei estabelece também os critérios eleitorais e prevê a estabilidade do emprego durante pelo menos um ano após o termo do mandato dos representantes eleitos.

Contribuições Sindicais. Já não é obrigatório, as taxas sindicais serão opcionais para os funcionários.

Acordos Coletivos De Trabalho. Os acordos realizados entre os empregadores e os sindicatos que representam seus funcionários interesses prevalecem sobre as leis de trabalho quando o seu objeto de preocupações: (i) horas de trabalho; (ii) tempo anual bancário; (iii) intervalos; (iv) representativos dos trabalhadores no local de trabalho; (v) intercâmbio de férias, entre outros tópicos do artigo 611-Um da Nova Lei.






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