Como funciona o sistema CLT- Tudo sobre as leis trabalhistas



 O direito do trabalho é regido por um código chamado CLT ("Consolidação das Leis do Trabalho").

O Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) gere o sistema de pensões e a segurança social.

O direito Social é altamente desenvolvido no Brasil. Embora seja muito fácil despedir um empregado no Brasil (certamente mais fácil do que na maioria dos países da Europa continental), os regulamentos concedem aos empregados muitos direitos de recurso.

 Assim, há quase 2 milhões de ações judiciais apresentadas ao Tribunal de trabalho a cada ano.

Por outro lado, a reviravolta do pessoal é muito alta em comparação com os padrões ocidentais, sendo que isso faz parte da cultura brasileira e não apenas o resultado de uma economia em expansão com baixo desemprego.


Regulamentar:

Para que o contrato de trabalho seja válido, são necessárias as seguintes condições:

Inscrição no INSS


Criação do fundo de garantia para o período de Serviço (FGTS – fundo previdenciário),
Inscrição no Relatório Social anual (RIS).
O período de experiência é de 90 dias. O trabalhador deve ter um livro de registos pessoais (Carteira de Trabalho, CTPS), contendo a lista detalhada da experiência profissional passada e informações sobre segurança social. Este documento traça toda a carreira do trabalhador (lista dos empregadores, cargos ocupados, datas de recrutamento e violação de contrato, remuneração, etc.).

O FGTS:
 

O empregador deve abrir para cada um dos seus empregados um fundo de reserva (Fundo de garantia para o período de Serviço). Todos os meses, é pago um montante equivalente a 8% do salário bruto (+13.º mês, férias e bónus) neste FGTS. Estes 8% são retidos nas folhas de pagamento.

Com exceção dos casos de demissão, quando o empregado deixa a empresa, O montante acumulado de FGTS é pago a ele/ela. Além disso, pode haver uma indemnização por cessação de funções igual a 50% do montante acumulado das FGTS (40% para o trabalhador despedido e 10% para a segurança social).

Em caso de demissão, O montante das FGTS não é pago ao empregado. No entanto, o empregado nunca perde os benefícios desta quantia: a quantia acumulada é detida até que o empregado enfrenta um despedimento futuro.

Apesar de ser prática comum no Brasil, esta solução pode não ser aceita pela administração fiscal. Em caso de controlo, os auditores podem fazer as seguintes perguntas:

O consultor tem e usa os seus próprios cartões de visita?
Ele está a usar o endereço de E-mail da empresa de consultoria enquanto trabalha para o seu cliente?
A empresa oferece ao consultor benefícios normalmente oferecidos ao seu pessoal?

A sociedade anónima do consultor terá de pagar o imposto sobre as sociedades. Então, o consultor pagará a si mesmo com o dividendo de sua sociedade limitada. Não há imposto sobre o rendimento sobre os dividendos.

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