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Como funciona o sistema CLT- Tudo sobre as leis trabalhistas

O direito do trabalho é regido por um código chamado CLT ("Consolidação das Leis do Trabalho").
O Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) gere o sistema de pensões e a segurança social.
O direito Social é altamente desenvolvido no Brasil. Embora seja muito fácil despedir um empregado no Brasil (certamente mais fácil do que na maioria dos países da Europa continental), os regulamentos concedem aos empregados muitos direitos de recurso.
Assim, há quase 2 milhões de ações judiciais apresentadas ao Tribunal de trabalho a cada ano.
Por outro lado, a reviravolta do pessoal é muito alta em comparação com os padrões ocidentais, sendo que isso faz parte da cultura brasileira e não apenas o resultado de uma economia em expansão com baixo desemprego.

Regulamentar:
Para que o contrato de trabalho seja válido, são necessárias as seguintes condições:
Inscrição no INSS
Criação do fundo de garantia para o período de Serviço (FGTS – fundo previdenciário), Inscrição no Relatório Social …

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